Rondônia - RO - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para terça-feira (3), às 16h, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública para combater o crime organizado. A matéria tramita sob calendário especial, aprovado em Plenário pelo requerimento RQS 713/2026 logo após o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 14 de outubro. O regime dispensa as sessões de discussão exigidas para o primeiro e o segundo turnos.
Apresentada pelo Poder Executivo, a proposta reorganiza a estrutura da segurança pública, define novas competências entre os entes da Federação e inscreve o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, prevendo mais recursos para a área. O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acatou 4 das 81 emendas apresentadas e alterou a versão vinda da Câmara dos Deputados: excluiu o dispositivo que repassava recursos de apostas esportivas ao setor, mas manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal.
A proposta institui um regime penal mais rigoroso, proporcional à hierarquia de líderes e membros de facções, milícias e grupos paramilitares. O mecanismo prevê prisão obrigatória em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens vinculados ao crime sem direito a indenização, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares.
Até sexta-feira (30), cinco emendas haviam sido apresentadas em Plenário. Duas abordam a maioridade penal: o senador Camilo Santana (PT-CE) sugere a redução de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, enquanto o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) reserva verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para as Forças Armadas atuarem em defesa civil, repressão a delitos ambientais e transfronteiriços e operações de garantia da lei e da ordem. Já o senador Eduardo Gomes (PL-TO) propôs a inclusão de agentes de trânsito e de órgãos do sistema socioeducativo no rol constitucional da segurança pública, conferindo aos primeiros a atribuição de patrulhamento viário.
A pauta da sessão conta com outras quatro proposições. Estão previstos dois acordos internacionais: o PDS 240/2011, sobre cooperação em Defesa entre Brasil e Guiana, e o PDL 575/2026, relativo à parceria em Ciência e Tecnologia Espacial com a Venezuela. Também constam o Projeto de Lei 5.782/2023, que institui a campanha Setembro em Flor para conscientização sobre o câncer ginecológico, e o PL 186/2025, que trata de ações de difusão da parentalidade positiva.
Agência Senado
Fonte: Agência Senado