Rondônia - RO - Escolas públicas e particulares podem ser obrigadas a disponibilizar sites acessíveis
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga instituições de ensino, públicas e privadas, a assegurar a acessibilidade de todo o conteúdo público que divulgam na internet. A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (União-PR), ao Projeto de Lei 969/21, apresentado pela ex-deputada Edna Henrique (PB), e a uma proposta apensada. A versão original previa unicamente a adaptação dos portais escolares para o sistema braile.
Pela proposta, as instituições privadas terão de aplicar os recursos de acessibilidade sem repassar os custos aos alunos, ficando expressamente proibida a cobrança de valores adicionais em matrículas, mensalidades ou anuidades.
Ao apresentar seu parecer, Diego Garcia manteve o entendimento adotado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de que a internet demanda ferramentas digitais mais abrangentes do que o braile impresso. O relator apontou que a acessibilidade pode ser implementada com o uso de leitores de tela que convertem textos em voz, observando que o braile é apenas uma das opções disponíveis.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara