Rondônia - RO - **Câmara analisa proposta que institui marco nacional para tecnologia assistiva e mobilidade inclusiva**
O Projeto de Lei 2977/26 prevê a criação da Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a medida busca ampliar a autonomia, a mobilidade e as oportunidades de emprego para pessoas com deficiência. O conceito de tecnologia assistiva abrange recursos, produtos, equipamentos, estratégias e serviços voltados a viabilizar a independência e a inserção social desse grupo ou de pessoas com mobilidade reduzida.
O texto propõe alterações em duas legislações vigentes. No Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), a proposta determina que os municípios obrigados a formular planos de rotas acessíveis instalem Observatórios de Mobilidade Inclusiva. Essas estruturas ficarão responsáveis por mapear e monitorar a locomoção de pessoas com deficiência, gerando dados para orientar investimentos públicos em infraestrutura. Já na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15), o projeto prevê incentivos para que a iniciativa privada adapte ambientes de trabalho, forneça tecnologias assistivas e treine equipes.
Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) afirmou que a medida pretende ir além da evolução técnica. "Espera-se, com o texto, não apenas o aprimoramento de recursos, produtos, equipamentos e metodologias disponíveis às pessoas com deficiência, como também a promoção de uma maior consciência social da importância da inclusão e a redução de práticas capacitistas no mercado de trabalho", destacou a parlamentar.
A política nacional elenca uma série de diretrizes prioritárias, como a concessão de crédito especializado — inclusive com taxas subsidiadas — para a compra de equipamentos e a facilitação de trâmites alfandegários e sanitários na importação de insumos. O texto também projeta a redução ou eliminação de tributos no setor produtivo, fomento à pesquisa nacional e ampliação de produtos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, prevê reforço nos serviços de diagnóstico e habilitação profissional, bem como fiscalização da acessibilidade em calçadas, edifícios públicos e no transporte coletivo.
Pelo desenho do projeto, a execução das ações ocorrerá por meio de planos quadrienais com avaliações a cada dois anos. A União prestará apoio financeiro e técnico aos demais entes federativos, contando com verbas orçamentárias que poderão ser complementadas por convênios, fundos setoriais e parcerias internacionais. A participação de pessoas com deficiência e entidades do setor será obrigatória na formulação e fiscalização das medidas, com detalhes operacionais a serem definidos posteriormente pelo Executivo.
A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta depende do aval da Câmara e do Senado.
Fonte: Agência Câmara