Rondônia - RO - **Projeto que prevê acessibilidade em exames preventivos de câncer para mulheres com deficiência avança na Câmara**
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que modifica a Lei de Prevenção do Câncer de Colo Uterino e de Mama (Lei 11.664/08) para garantir condições de acessibilidade a mulheres com deficiência em ações de rastreamento e diagnóstico precoce dessas enfermidades.
A medida acolhida corresponde ao substitutivo apresentado pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 465/25, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC). O texto original propunha a criação de uma lei autônoma e determinava o veto imediato ao credenciamento, no Sistema Único de Saúde (SUS), de serviços de citologia e mamografia que não contassem com adaptações físicas acessíveis.
A reformulação apresentada pela relatora considerou apontamentos do Ministério da Saúde sobre o risco de que descredenciamentos em massa deixassem populações desassistidas, sobretudo em localidades com menor infraestrutura. Segundo Flávia Morais, "a vedação automática da habilitação de estabelecimentos poderia produzir efeito contrário ao pretendido, especialmente em regiões com menor capacidade instalada, reduzindo a oferta de serviços e dificultando o acesso da população aos exames preventivos".
Dessa forma, o substitutivo estabelece que as adaptações operacionais e físicas nas unidades de saúde deverão ocorrer progressivamente, com o objetivo de manter a assistência e alinhar os serviços aos parâmetros da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15). As novas garantias foram integradas diretamente à Lei 11.664/08.
O parecer também adotou uma redação tecnologicamente neutra. Em vez de termos específicos como "mamografia" e "papanicolau", o texto passou a utilizar a definição "ações de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce", recurso destinado a impedir o descompasso da lei perante o surgimento de inovações médicas.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor como lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara