![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicWph-8xCrGkj_X99XHSlHT4UxlpwNMv7I96crIJUIQIPc6xzBgV4woSVJcrwWG90sy_0170FPAJvNxzaZmfFUctR2HXgq1IBbbuuIT-eXP_xaD4aqIfWsFF2WKWugMKbF3QKbAFu6woItNmwivS-g60LFJAjqsXKnxEAhB_DyolcWZcc9r5DTE2Vd7czY/s16000/_ja_0682.webp)
Governo de Alagoas contesta a legalidade do acordo feito
Porto Velho, RO - A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta quinta-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer sobre a ação na qual o governo de Alagoas contesta a legalidade do acordo feito entre a prefeitura de Maceió e a mineradora Braskem para ressarcimento do R$ 1,7 bilhão pelos prejuízos causados pela extração de sal-gema na capital alagoana.
Apesar de opinar pela rejeição da ação por motivos processuais, a AGU defende que o acordo deve garantir que entidades e pessoas prejudicadas pelo desastre ambiental e que não participaram do acordo podem reivindicar seus direitos na Justiça.
O parecer também sustenta que a mineradora não pode obter ganhos financeiros com os imóveis danificados pelo desastre e que foram transferidos a partir do acordo.
"A leitura conjugada das cláusulas impugnadas nesta ação direta com o arcabouço antes referido leve à conclusão de que não houve quitação ampla, geral ou irrestrita dos danos provocados pela Braskem, assim também que a transferência de propriedade não lhe franqueou, em nenhum momento, a exploração lucrativa dos imóveis", argumentou a AGU.
O governo de Alagoas alega que o acordo impede a integral reparação dos afetados pela mineração de sal-gema no estado. Além disso, o governo questiona trechos que autorizam a empresa a se tornar proprietária de terrenos e continuar a explorar a região devastada.
Os acordos foram assinados pela Braskem em 2019, 2020 e 2022 com os seguintes órgãos: Ministério Público Federal, Ministério Público de Alagoas, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública de Alagoas e prefeitura de Maceió.
0 Comentários