Rondônia - RO - O Plenário analisa na sessão desta quarta-feira (4) cinco projetos, entre eles o chamado Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019), que estabelece novas normas para a aprendizagem profissional e reúne em uma única lei regras atualmente distribuídas em diferentes decretos. A proposta, de autoria do deputado André de Paula (PSD-PE), conta com parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
O projeto conceitua a aprendizagem profissional como contrato de trabalho destinado à formação técnico-profissional metódica, estruturada em tarefas de complexidade progressiva aliadas a aulas teóricas e práticas. O texto determina a contratação preferencial de jovens de 14 a 18 anos incompletos e autoriza pessoas com deficiência a ingressarem como aprendizes sem limite máximo de idade. A matéria prevê ainda cota obrigatória de 5% a 15% de aprendizes para médias e grandes empresas, estipula regras específicas para setores como o de saúde e o de prestação de serviços a terceiros, e torna a admissão facultativa para estabelecimentos com menos de sete funcionários.
Também consta na pauta o PL 2.234/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e sob relatoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), cujo parecer também recomenda a aprovação. A medida altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para substituir termos restritos ao ensino fundamental pela locução “educação básica obrigatória”. A modificação busca alinhar o texto do ECA, que é de 1990, à previsão da Constituição que garante ensino obrigatório e gratuito dos 4 aos 17 anos, inclusive para pessoas que não concluíram os estudos na idade própria.
Outras três propostas em deliberação tratam da confirmação de acordos internacionais já firmados pelo Poder Executivo. O PDL 344/2024 aprova o acordo de cooperação educacional entre Brasil e Croácia, assinado em Zagreb em 14 de fevereiro de 2023. O documento prevê intercâmbios de estudantes, docentes, pesquisadores e técnicos, além de atividades de capacitação e missões conjuntas de ensino e pesquisa. A proposta chegou ao Senado em maio de 2025 e recebeu parecer favorável da CRE em 11 de agosto deste ano, sob relatoria do senador Carlos Viana (PSD-MG).
Já o PDL 359/2024 ratifica o protocolo de 1972 que modifica a Convenção de Paris de 1928 sobre exposições internacionais (Expos), instrumento que também passou por alterações em 1982 e 1988. A medida visa viabilizar a recuperação do direito a voto do Brasil no Bureau Internacional de Exposições (BIE), suspenso desde 2015 por pendências em contribuições. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2024, chegou ao Senado em outubro de 2025 e obteve relatório favorável da CRE em 11 de agosto deste ano.
Por fim, os senadores avaliam o PDL 618/2026, relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que ratifica o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II), assinado em 2011. O dispositivo complementa o Protocolo de Ushuaia de 1998 e expande ações de prevenção e resposta diante de ameaças ou quebras da ordem democrática entre os membros. A regra prevê consultas aos governantes do país afetado e iniciativas diplomáticas; na ausência de solução ou em caso de impedimento das autoridades locais, as demais nações poderão determinar outras medidas por consenso.
Agência Senado
Fonte: Agência Senado