Rondônia - RO - **Comissão da Câmara aprova medidas permanentes de atenção psicológica para agentes de segurança pública**
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que reforça e detalha as ações governamentais de apoio psicológico, atenção à saúde mental e prevenção ao suicídio direcionadas a profissionais da segurança pública e defesa social.
A deliberação ocorreu por meio da aprovação do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 2902/22, apresentado originalmente pelo ex-deputado Francisco Jr. (GO). A matéria inicial instituía a Semana Nacional em Defesa da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública. A relatora unificou o texto a outras quatro propostas apensadas e decidiu modificar a Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para estabelecer medidas contínuas voltadas à categoria.
Ao defender a medida, Flávia Morais ressaltou a exposição da categoria a condições extremas. "Os profissionais de segurança pública enfrentam cotidianamente situações traumáticas e de alto estresse. Promover o cuidado com a saúde mental desses trabalhadores não apenas os beneficia individualmente, mas fortalece a segurança de toda a sociedade", destacou a relatora.
Pelo texto aprovado, o órgão central do Susp ficará encarregado da coleta e produção de estatísticas sobre violência autoinfligida, transtornos mentais e suicídio. A publicação anual de relatórios consolidados em nível nacional será de responsabilidade do Programa Nacional de Qualidade de Vida do Profissional de Segurança Pública (Pró-Vida). Os documentos deverão especificar volume de casos, gênero, idade, cargo ou graduação dos agentes envolvidos, locais dos registros, além de resultados alcançados e ações preventivas aplicadas.
O texto também determina ações de prevenção primária, secundária e terciária nas corporações. Entre as providências previstas estão a estruturação de locais seguros de escuta qualificada para demandas psicológicas, iniciativas para prevenir e tratar a dependência de álcool e outras drogas, além de integração de fluxos com o Sistema Único de Saúde (SUS) para diagnóstico precoce de policiais e bombeiros em situação de risco. A proposta inclui ainda a realização de pesquisas científicas sobre qualidade de vida, assédio no trabalho, doenças ocupacionais e violência autoprovocada, bem como o suporte às tropas por meio de capelanias e instituições religiosas de todas as matrizes.
Para a rotina funcional dos profissionais, o substitutivo assegura instalações adequadas e adaptação de jornada para gestantes e lactantes. Também são previstas condições para que os agentes participem do cuidado de pais, cônjuges ou filhos com deficiência.
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A validação final do texto depende de aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara