Rondônia - RO - **Proposta que estabelece diretrizes para fornecimento e monitoramento de remédios essenciais avança na Câmara**
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que fixa diretrizes para ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais e de uso contínuo no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida é voltada especialmente a tratamentos de doenças crônicas, como câncer, diabetes e hipertensão.
O parecer aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 108/11, originalmente de autoria do ex-deputado Sandes Júnior. O texto inicial previa a isenção de tributos federais para remédios de hipertensão e diabetes e acumulou, ao longo de 15 anos, outros 26 projetos apensados com temas semelhantes.
A reformulação da proposta ocorreu porque a aprovação da Reforma Tributária tornou desnecessária a previsão de novas desonerações por meio de lei ordinária. A legislação tributária já estabeleceu corte de 60% nos impostos incidentes sobre remédios em geral, além de alíquota zero para itens do programa Farmácia Popular e para medicamentos destinados a câncer, diabetes, hipertensão, doenças raras e outras enfermidades.
Diante desse cenário, a relatora apontou que a prioridade atual deixou de ser a concessão de incentivos tributários e passou a ser a integração entre assistência farmacêutica, regulação sanitária e fiscalização do mercado. Com isso, foram rejeitadas sugestões de cortes genéricos de impostos, isenções do ICMS — tributo de competência estadual — e benefícios direcionados a marcas específicas.
O projeto estabelece como diretrizes o monitoramento contínuo das dificuldades de acesso decorrentes de preços elevados ou desabastecimento, além da fiscalização para verificar se as reduções tributárias chegam ao consumidor final. O texto também determina a integração de informações entre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), visando gerar dados para aprimorar o atendimento no SUS.
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto também precisará da aprovação do Senado.
Fonte: Agência Câmara