Rondônia - RO - **Proposta em análise na Câmara prevê isenção de IRPF para profissionais de segurança e guardas municipais**
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2966/26, que prevê a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, além de guardas municipais.
De acordo com o texto, a isenção abrange apenas os rendimentos vinculados à corporação, tais como salários, gratificações e aposentadoria. Outras fontes de ganho, a exemplo de trabalhos civis, aluguéis, pensões e aplicações de finanças, permanecem sujeitas à tributação normal.
Mesmo com a eventual concessão do benefício, os agentes de segurança continuarão obrigados a enviar a declaração anual do imposto de renda, informando os montantes isentos em campo específico para controle estatal. O projeto também estabelece um prazo de 90 dias para que o governo apresente o impacto orçamentário decorrente da medida, bem como as respectivas ações de compensação.
Autor da proposta, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) afirma que a medida busca reconhecer o risco de vida e o regime de trabalho dessas categorias. "A equiparação tributária entre um policial militar que arrisca a vida em uma operação de rua e um profissional que exerce atividade em ambiente seguro, sob regime de trabalho ordinário, representa não igualdade, mas indiferença institucional", declarou o parlamentar. A respeito das despesas públicas, ele acrescentou que "o reconhecimento de que a valorização dos agentes de segurança tem custo não é óbice à aprovação da medida, mas convite ao diálogo fiscal responsável".
A matéria tramita em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se converter em lei, o texto precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara