Rondônia - RO - **Comissão da Câmara vota requerimentos para debater redução da maioridade civil e penal**
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que trata da redução da maioridade civil e penal para 16 anos, reúne-se nesta quarta-feira (4) para votar requerimentos voltados à realização de debates sobre o tema. O encontro está previsto para as 14h30, no plenário 13.
As propostas em votação foram apresentadas por parlamentares de diversas legendas e contemplam discussões sobre a relação entre a redução da maioridade penal e a proteção de crianças e adolescentes, a situação dos presídios e a ação de facções criminosas. Os pedidos também abordam os possíveis desdobramentos de uma alteração na maioridade civil nas leis brasileiras, além da atuação dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude.
Entre os requerimentos, há convites para que especialistas avaliem os impactos do encarceramento de adolescentes, a ligação entre maioridade penal e violência urbana, os custos das medidas de privação de liberdade, o racismo institucional e a vivência de jovens no sistema socioeducativo. Também está prevista a convocação de representantes do governo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da advocacia e do sistema socioeducativo.
Fonte: Agência Câmara