Rondônia - RO - Proposta destina crédito especial de R$ 115 milhões a órgãos de controle e da Justiça
O Congresso Nacional analisa o projeto PLN 35/26, que abre crédito especial de R$ 115 milhões no Orçamento de 2026. Os recursos são destinados ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Poder Judiciário, à Defensoria Pública da União (DPU) e ao Ministério Público da União (MPU) para atender a despesas que não estavam previstas na versão original da lei orçamentária.
No TCU, a verba será empregada na compra de um imóvel para a secretaria do órgão no Rio Grande do Norte. No âmbito do Judiciário, os valores atenderão a diferentes frentes: a Justiça Federal utilizará o montante na renovação de contrato de publicidade institucional e de utilidade pública do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais; a Justiça do Trabalho prevê a aquisição de um imóvel contíguo ao edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral da 3ª Região, também em Minas Gerais; e a Justiça Eleitoral aplicará os recursos na construção da sede da 12ª Zona Eleitoral em Pedro II, no Piauí, além da aquisição de imóvel para abrigar cartórios e unidades do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, que atualmente operam em espaço cedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
O texto também reserva recursos para que a Defensoria Pública da União execute serviços de assistência jurídica à população. Já a parcela voltada ao MPU atenderá a ações de aperfeiçoamento institucional e fortalecimento da cidadania decorrentes da Lei 15.499/26, responsável por criar um fundo financiado por 10% das custas arrecadadas na Justiça da União de primeiro e segundo graus.
A proposta orçamentária passará por análise na Comissão Mista de Orçamento antes de ser submetida à votação no Plenário do Congresso Nacional.
Fonte: Agência Câmara