Rondônia - RO - **Proposta aprovada na Câmara protege trajetória escolar de alunos vítimas de violência**
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece medidas para proteger o percurso escolar de crianças e adolescentes vítimas de violência ocorrida no ambiente de ensino ou em razão dele. A proposta altera a Lei da Escuta Protegida para garantir que a permanência e o prosseguimento dos estudos aconteçam de maneira ágil e segura.
O texto acolhido é o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), ao Projeto de Lei 2359/26, de autoria do deputado licenciado Romero Rodrigues (PB). A versão aprovada introduz na legislação um capítulo específico intitulado "Da Educação", definindo que as redes de ensino e as escolas atuem com urgência em benefício do estudante.
Pelas diretrizes aprovadas, a prioridade passa a ser a preservação da matrícula do aluno na própria instituição onde estuda, acompanhada de reforço em sua segurança. Caso seja indispensável, podem ser adotadas a alteração de turma ou de turno e a transferência de colégio. A transferência para outra unidade exigirá avaliação individualizada para que não se dê de forma automática nem atue como punição indireta à vítima.
Se a mudança de escola for necessária, o aluno terá direito à vaga e à matrícula imediata no destino. A ausência temporária de documentos escolares não poderá impedir o acesso às aulas, ficando garantido o aproveitamento integral dos conteúdos e atividades cumpridos no ano letivo. A proposta também prevê acompanhamento pedagógico individualizado, recomposição de aprendizagem, flexibilização nos prazos de avaliações e sigilo rigoroso sobre os dados pessoais do estudante e os fatos relacionados à violência. O texto determina ainda que o suporte à vítima não suspende nem adia providências direcionadas ao suposto agressor.
Ao defender a iniciativa, Socorro Neri ressaltou a importância de conter a evasão escolar, pontuando que estudantes vitimados por agressões muitas vezes se deparam com a escolha entre permanecer em um local associado a constrangimentos e traumas ou deixar os estudos. A relatora acrescentou que o substitutivo preenche uma lacuna legal, ao instituir proteções concretas à trajetória educacional, e advertiu que transferências compulsórias sem fundamentação podem caracterizar violência institucional.
Diferente do texto original, que considerava mudança de turma, turno ou escola como opções equivalentes, a versão da relatora fixou uma ordem de preferência focada na manutenção do vínculo escolar. A proposta tramita em caráter conclusivo e será remetida à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada pelo colegiado sem recursos para votação em Plenário, poderá seguir diretamente para a apreciação do Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara