Rondônia - RO - Projeto que amplia alcance da Lei Maria da Penha a relações homoafetivas avança na Câmara
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/25, que inclui de forma expressa casais homoafetivos, inclusive masculinos, sob o amparo da Lei Maria da Penha. A medida é válida para casos em que fatores contextuais coloquem a vítima em condição de subalternidade na relação.
Apresentado pelo deputado Bacelar (PV-BA), o texto determina ainda que as proteções previstas na legislação alcancem relações afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais. Atualmente, a lei estabelece de modo amplo que sua aplicação ocorre em relações pessoais independentemente da orientação sexual, mas sem detalhar essas situações.
Ao recomendar a aprovação, a relatora da proposta, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), avaliou que a iniciativa "concretiza os princípios da igualdade e da não discriminação". A parlamentar explicou que o projeto procura dar respaldo normativo a um entendimento do Supremo Tribunal Federal, que havia reconhecido omissão do Congresso Nacional e fixado a possibilidade de estender a proteção da norma a casais homoafetivos, abrangendo homens.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada pelo colegiado, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem a necessidade de deliberação no Plenário da Câmara. Para que a alteração entre em vigor, também dependerá do aval dos senadores.
Fonte: Agência Câmara