Porto Velho, RO – Os contribuintes de Porto Velho ganharam mais tempo para regularizar pendências fiscais com o município. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) teve o prazo de adesão estendido até 31 de dezembro de 2026, conforme decreto publicado no Diário Oficial dos Municípios.
A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos tributários e não tributários com condições especiais de pagamento. O objetivo é incentivar a regularização das pendências, ampliar a arrecadação municipal e fortalecer os investimentos em serviços públicos.
Entre os benefícios oferecidos pelo programa estão descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida, além da possibilidade de parcelamento dos débitos em até 36 prestações.
O Refis contempla dívidas relacionadas a tributos municipais, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa, protestadas ou em fase de execução fiscal. Entre os débitos que podem ser negociados estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), além de outras obrigações municipais.
A regularização também proporciona vantagens aos contribuintes, como a possibilidade de emissão de certidões negativas, acesso a financiamentos, participação em processos licitatórios e a eliminação de restrições decorrentes da inadimplência.
O atendimento para adesão ao programa é realizado presencialmente na Procuradoria-Geral do Município (PGM), onde os interessados podem consultar os débitos, conhecer as opções de parcelamento e formalizar o acordo. Para concluir o procedimento, é necessário apresentar documentos pessoais e, quando for o caso, a documentação do imóvel e demais comprovantes exigidos.
A Prefeitura orienta que os contribuintes não deixem a negociação para os últimos dias de vigência do programa, aproveitando o período adicional para regularizar a situação fiscal com tranquilidade e garantir os benefícios oferecidos pelo Refis 2026.
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