Medida amplia por mais 30 dias os trabalhos do colegiado responsável por apuração interna.
O Governo de Rondônia prorrogou por 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Conselho Especial da Polícia Militar. A decisão foi oficializada por meio do Decreto nº 31.419, publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (14).
De acordo com o documento, a prorrogação passa a contar a partir de 1º de abril de 2026. O Conselho Especial foi instituído anteriormente por decreto publicado em fevereiro deste ano e tem como finalidade a condução de procedimentos administrativos internos no âmbito da corporação.
A medida foi assinada pelo governador Marcos José Rocha dos Santos, com base nas atribuições previstas na Constituição Estadual. O decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos ao início do mês de abril.
A prorrogação garante a continuidade dos trabalhos até a conclusão das atividades previstas no processo administrativo.
Por Redação.