Quatro bancadas da Câmara dos Deputados ingressaram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do chamado PL da Dosimetria, projeto que altera o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.
A iniciativa judicial foi apresentada pelas bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL. Segundo os parlamentares, houve irregularidades no processo legislativo conduzido pelo Senado Federal, especialmente durante a análise da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto avançou de forma acelerada na quarta-feira (17). O texto foi apresentado pela manhã pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), aprovado na CCJ e, poucas horas depois, levado ao Plenário do Senado, onde acabou aprovado por 48 votos a 25. Com isso, a proposta seguiu diretamente para sanção presidencial.
De acordo com os autores do mandado de segurança, uma das principais irregularidades está na classificação de uma emenda como “de redação”, quando, na avaliação das bancadas, a alteração promove mudança substancial de mérito. A emenda modifica critérios de execução penal e restringe o alcance da norma a condenados pelos atos de 8 de janeiro, o que, segundo os parlamentares, exigiria o retorno do texto à Câmara dos Deputados.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias, afirmou que a manobra teria sido utilizada para evitar nova análise pela Casa iniciadora, o que caracterizaria violação ao princípio do bicameralismo e ao devido processo legislativo.
Durante a tramitação na CCJ, pedidos de adiamento da votação e solicitações para a realização de audiência pública foram apresentados por senadores, mas acabaram rejeitados. Parlamentares governistas também solicitaram vista para análise do texto, mas o prazo concedido foi de apenas quatro horas — inferior ao prazo regimental habitual de cinco dias. Caso o prazo padrão fosse respeitado, a votação ficaria para o próximo ano legislativo, que se inicia em 2026.
Entre os principais pontos de controvérsia esteve a possibilidade de o projeto beneficiar condenados por crimes violentos, organização criminosa e outros delitos. Para responder às críticas, o relator incluiu em seu parecer uma emenda restringindo os efeitos da proposta aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Como a alteração foi classificada como de redação, o projeto não precisou retornar à Câmara.
No mandado de segurança, as bancadas alegam que o processo legislativo apresentou “vícios formais graves”, incluindo a supressão indevida de prazos regimentais e a limitação do debate parlamentar, o que, segundo os autores, fere as prerrogativas das minorias e compromete a legalidade da tramitação.
O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 9 de dezembro e encaminhado ao Senado no dia seguinte pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Questionado sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só se manifestará sobre eventual sanção após o texto chegar ao Poder Executivo.
A tramitação do projeto também motivou protestos em diversas cidades do país no último domingo (14). Os atos, organizados por movimentos sociais e frentes populares, criticam a proposta e alertam para possíveis impactos na responsabilização dos envolvidos na tentativa de ruptura democrática.
O PL da Dosimetria altera o cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, prevendo a aplicação apenas da pena mais grave quando os crimes de golpe de Estado e tentativa de abolição do regime democrático ocorrerem no mesmo contexto. A proposta também reduz o tempo necessário para progressão de regime prisional, o que, segundo especialistas, pode beneficiar tanto réus dos atos golpistas quanto outros condenados em processos penais.