Governo de Rondônia lança sistema para ampliar segurança no cadastro de mulheres vítimas de violência

Durante dois dias, evento reúne em Porto Velho representantes de órgão da rede de proteção de todos os municípios rondonienses

Porto Velho, RO - Para garantir mais segurança, tranquilidade e conforto às mulheres vítimas de violência doméstica em Rondônia, o governo do estado lançou na terça-feira (18), o sistema por meio do qual as próprias mulheres que têm medida protetiva poderão fazer o cadastro para se tornarem beneficiárias do programa Mulher Protegida, em conformidade com o que estabelece a lei. A apresentação do link vinculado à página do Mulher Protegida no portal do governo de Rondônia foi feita pela Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), durante a abertura da 5ª Capacitação do Programa Estadual Mulher Protegida, que segue até as 12h, desta quarta-feira (19), em Porto Velho. O sistema foi desenvolvido pela Gerência de Tecnologia e Comunicação da Seas.

De iniciativa da Seas, o evento tem por proposta fortalecer e ampliar a atuação dos agentes públicos na prevenção e no enfrentamento à violência contra mulheres nas áreas da assistência social, educação, saúde e segurança pública, com uso de ferramentas estratégicas de gestão de risco e de proteção efetiva, para identificar e mitigar o risco de violência doméstica e familiar contra a mulher, dada a importância da articulação com a rede de atendimento com ênfase no Mulher Protegida.

A secretária da Seas, Luana Rocha, destacou que “esta capacitação é mais uma medida do estado com o objetivo de ampliar a atuação dos agentes públicos na prevenção e no enfrentamento à violência contra mulheres e aproveitamos para apresentar o sistema, por meio do qual elas mesmas farão o cadastro para receber o auxílio financeiro do Mulher Protegida, com mais segurança, sem precisar se deslocar até um Cras ou Creas, sob o risco de encontrar o agressor.”

Durante os dois dias, a capacitação reúne gestores municipais da Assistência Social, técnicos municipais que atuam com o Mulher Protegida, supervisores regionais de educação e coordenadores de programas e projetos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), bem como policiais militares da Patrulha da Penha, gerentes regionais de Saúde e equipes técnicas da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RO) e dos Núcleos de Atendimento Virtual e de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO).

ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO

Sistema que permite autocadastro foi lançado na capacitação do Mulher Protegida

Lançado em 29 de novembro de 2021, por meio da Lei n° 5.165, o Mulher Protegida tem por objetivo prestar auxílio financeiro temporário, inicialmente de R$ 400, pelo período de seis meses, incluindo assistência e acompanhamento psicossocial. Em 2024, o auxílio teve o valor alterado para R$ 600, durante um ano, com base no Decreto n° 28.612, de 28/11/2023. Ainda em 2023, foi dada ênfase à educação na prevenção e no enfrentamento à violência contra a mulher junto às novas gerações e à sociedade, com divulgação da parceria da Seas com o Serviço Nacional Aprendizagem Comercial (Senac) com o intuito de ampliar a oferta de cursos de capacitação ou aperfeiçoamento profissional para o público feminino.

Em quatro anos, o programa atendeu a 4.703 mulheres com medida protetiva; e 124 meninas e adolescentes em todo o estado, com investimento de R$ 21.588.600 milhões. A estimativa anual de recursos investidos na proteção à mulher é de R$ 300 mil em 2021; R$ 2 milhões em 2022; R$ 4,5 milhões em 2023; R$ 9,070 milhões em 2024; R$ 10,427 milhões em 2025; R$ 18,770 milhões em 2026; e de R$ 13,514 milhões em 2027.

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO

A pauta inclui também oficina com abordagem sobre o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) e o Instrumento de Avaliação de Violência Psicológica (IAVP) como ferramentas estratégicas de gestão de riscos na Justiça. O Fonar consiste em um instrumento criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para padronizar a identificação de fatores de risco em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Seu objetivo é avaliar a gravidade do risco para a vítima e subsidiar a tomada de decisões sobre medidas protetivas, cautelares e encaminhamentos para a rede de atendimento. O formulário é aplicado por instituições como a Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO), Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) e Judiciário.

Fotos: Thaíssa Brandão e Veronilda Lima
Secom - Governo de Rondônia