Porto Velho, RO - O Governo Estadual abriu crédito suplementar de R$ 255.478,60 para custear despesas correntes da Fapero e do Fundo Estadual de Saúde.
O Decreto nº 30.847 determina que os recursos serão utilizados para remuneração de pessoal ativo e encargos sociais.
Os valores foram remanejados por anulação de dotações anteriores.
O crédito suplementar reforça dotações vinculadas ao pagamento de servidores lotados na Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas (Fapero).
A medida envolve cobertura de vencimentos, benefícios legais e encargos trabalhistas.
No Fundo Estadual de Saúde, os recursos complementam despesas de manutenção administrativa em unidades de gestão e coordenação.
A suplementação permite evitar interrupções em contratos e serviços essenciais relacionados ao funcionamento interno do setor.
A realocação orçamentária foi formalizada pela Secretaria de Estado de Planejamento, com previsão de execução imediata após publicação.
O decreto indica que não há expansão do limite geral de gastos do Estado, apenas redistribuição entre categorias econômicas autorizadas em lei.
O valor remanejado segue parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A medida garante continuidade de programas institucionais da Fapero relacionados a apoio técnico e administrativo.
No âmbito da Saúde, o reforço contribui para a manutenção de políticas públicas já implantadas e vinculadas à gestão de pessoal.
O crédito suplementar atende demandas identificadas por unidades gestoras, com previsão de acompanhamento contábil e financeiro.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Com informações diário oficial de Rondônia