Porto Velho, RO - A Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste aprovou e promulgou a Resolução nº 07/2025, que estabelece regras para dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.
O texto define critérios, documentos obrigatórios e responsabilidades para contratações diretas, reforçando a transparência nos processos administrativos.
A resolução detalha etapas como formalização de demanda, justificativas de preço e comprovação de habilitação dos contratados.
Também determina que todos os atos sejam publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site oficial da Câmara.
O regulamento substitui a Resolução nº 02/2025 e entra em vigor na data de publicação.
O documento foi assinado pelo vice-presidente André Selepenque e pelo 2º secretário Edirlei Manoel Monteiro.
A medida alinha o Legislativo municipal às normas federais e fortalece o controle interno e externo das despesas públicas.
Fonte: Com informações diário oficial de Arom
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