MPRO soma forças ao plano Pena Justa para superar violação de direitos no sistema prisional

MPRO soma forças ao plano Pena Justa para superar violação de direitos no sistema prisional



Porto Velho, RO - Na manhã da última sexta-feira (3/5), integrantes do Ministério Público de Rondônia (MPRO) reuniram-se na Secretaria-Geral para discutir sua participação no plano Pena Justa. O plano é uma iniciativa conjunta de várias instituições do sistema de justiça, que apresentaram propostas à consulta pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A reunião integra um conjunto de encontros sobre o tema realizado em Rondônia. As reuniões ocorreram na Secretaria de Estado de Justiça e no MPRO. A Promotora de Justiça Andréa Waleska Nucini Bogo, que atua na Promotoria de Justiça da Execução Penal, participou na discussão e análise das propostas, junto com a participação de entidades com atuação no campo penal.

Na primeira etapa da consulta pública, os participantes acessaram um sumário executivo com o panorama atual da construção do Pena Justa e fizeram sua identificação. Em seguida, conheceram cada um dos 11 problemas que integram os quatro eixos do plano, que são: controle da entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da infraestrutura; processos de saída da prisão e da inserção social; e Políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional.

Sobre o plano Pena Justa - O STF reconhece violação massiva de direitos no sistema carcerário brasileiro no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, concluído em outubro de 2023. Na ocasião, foi determinada a elaboração de um plano nacional para o enfrentamento desse quadro, sob responsabilidade do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil.

Para além do plano nacional, o STF também determinou que cada unidade da federação tenha planos próprios para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões. Esses planos devem começar a ser discutidos somente após a homologação do plano nacional pelo STF, o que deve ocorrer a partir do segundo semestre de 2024.

O objetivo do cronograma sequencial é que as propostas locais estejam alinhadas às diretrizes em discussão no Pena Justa. O STF ainda determinou que os atores locais responsáveis pela construção dos planos estaduais e distritais mantenham diálogo ativo com o CNJ e com a União durante o processo, além de outros atores de interesse.

Na última semana de abril, foi realizada uma audiência pública sobre o plano Pena Justa com a participação de 53 pessoas e entidades com atuação no campo penal. Mais de 500 pessoas e entidades da sociedade civil manifestaram interesse em falar na audiência. A seleção ocorreu por meio de critérios de representatividade e aspectos como raça, gênero, se integrante de grupos LGBTQIAPN+ ou de comunidades tradicionais, familiares de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional.

Fonte: MP/RO

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