O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (30), pela derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como “PL da Dosimetria”, que trata da redução de penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Na votação, a Câmara dos Deputados registrou 318 votos favoráveis à derrubada do veto e 144 contrários. Já o Senado Federal contabilizou 49 votos pela rejeição do veto e 24 pela manutenção. Para a decisão, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Deputados e senadores votaram separadamente durante sessão conjunta.
O texto aprovado prevê mudanças na aplicação das penas para crimes relacionados aos atos antidemocráticos, podendo alcançar cerca de 190 condenados, conforme levantamento do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com as regras estabelecidas pelo projeto, deixa de haver a soma das penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Nesse caso, passa a ser aplicada apenas a pena do crime mais grave, com aumento que pode variar de um sexto até metade.
A proposta também determina a possibilidade de redução da pena entre um e dois terços quando os delitos ocorrerem em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
No caso de Bolsonaro, que cumpre pena em regime fechado com prisão domiciliar por questões de saúde, a legislação atual prevê progressão de regime apenas a partir de 2033. Com a eventual aplicação das novas regras, há estimativas de que essa progressão possa ocorrer em prazo menor, entre dois e quatro anos.
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