O envio correto e completo de informações públicas é fundamental para garantir a transparência e o controle dos recursos públicos. Diante de dificuldades técnicas enfrentadas pelos municípios, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu, em caráter excepcional e temporário, prorrogar os prazos para envio e homologação das remessas mensais ao sistema SIGAP.
A medida foi adotada após a constatação de um baixo índice de homologação das remessas, principalmente em razão de erros técnicos nos arquivos enviados. Atualmente, apenas 28 dos 52 municípios encaminharam a documentação exigida, o que reforça a necessidade da prorrogação.
O Tribunal também considerou as dificuldades enfrentadas pelos órgãos públicos na adaptação aos novos layouts e às regras de validação do sistema, que passaram a vigorar em 2026.
Novos prazos definidos
Com a atualização, os prazos passam a ser:Até 30 de abril de 2026: envio das remessas referentes a dezembro de 2025, encerramento do exercício de 2025 e janeiro de 2026;
Até 31 de maio de 2026: envio das remessas relativas aos meses de fevereiro e março de 2026.
Os demais prazos estabelecidos nas portarias vigentes permanecem inalterados.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia reforça que a prorrogação não isenta os gestores da responsabilidade pela correção de inconsistências e pelo envio adequado das informações.
Canais de atendimento disponíveis
Para auxiliar na regularização das remessas, o Tribunal disponibiliza suporte técnico por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), acessível pelo endereço: https://portalsigap.tcero.tc.br/suporte/
Caso as dificuldades persistam, os gestores podem entrar em contato pelos telefones:Equipe SIGAP: (69) 3010-0867
Suporte de TI: (69) 3010-0877 / 3010-0878 / 3010-0879
A iniciativa reforça o compromisso do TCE-RO com a transparência, a qualidade das informações e o fortalecimento da gestão pública nos municípios de Rondônia.
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