Assembleia aprova mudanças no Fitha e altera gestão do fundo em Rondônia

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 164/25, que promove alterações na estrutura e na forma de gestão do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha).

A proposta, encaminhada pelo governo estadual, também recebeu uma emenda aprovada em plenário, enquanto outras quatro foram rejeitadas durante a votação.

Entre as principais mudanças está a alteração na vinculação administrativa do fundo, que deixa de estar ligado à Secretaria de Estado de Finanças e passa a ser gerido pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes. Com isso, a administração das receitas e despesas passa a ser responsabilidade direta do órgão.

O texto também institui o modelo de repasse “fundo a fundo” para os municípios. Nesse formato, os recursos serão transferidos diretamente às prefeituras, por meio de depósito em conta específica, sem necessidade de convênios, com a finalidade de dar mais agilidade à execução de obras e serviços de infraestrutura.

Outra alteração envolve a composição do Conselho Administrativo do Fitha, que teve o número de integrantes reduzido. O colegiado passa a contar com representantes do DER, da Secretaria de Estado de Finanças, da Casa Civil, da Secretaria de Planejamento e da Associação Rondoniense dos Municípios.

O projeto também estabelece que os bens adquiridos com recursos do fundo passam a integrar o patrimônio do DER. Além disso, valores repassados pelo Departamento Estadual de Trânsito passam a ser incorporados formalmente às receitas do Fitha.

Mesmo com as mudanças, permanece a obrigatoriedade de destinar até 35% da receita do fundo aos municípios, conforme já previsto na legislação.

De acordo com o governo estadual, a reestruturação busca corrigir aspectos orçamentários, financeiros e administrativos do fundo, além de dar maior eficiência na aplicação dos recursos voltados à infraestrutura de transporte.

Durante a votação, foram apresentadas cinco emendas ao projeto original. Apenas uma foi aprovada, incluindo a possibilidade de utilização dos recursos do fundo para despesas relacionadas ao quadro efetivo do DER, conforme regulamentação posterior.

As demais propostas de alteração foram rejeitadas sob a justificativa de que poderiam comprometer a estrutura do projeto aprovado.