Porto Velho/RO - Os moradores de Porto Velho com dívidas municipais já podem aderir ao Refis Municipal 2026, programa que oferece condições especiais para regularização de débitos, com descontos em multas e juros e parcelamento facilitado. A iniciativa é coordenada pela Secretaria Municipal de Economia (Semec) em parceria com a Procuradoria Geral do Município (PGM).
Podem participar contribuintes, empresas e prestadores de serviços com débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa. Para aderir, é obrigatório estar em dia com o IPTU 2025 e a Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD) 2024.
O programa concede descontos de até 100% em multas e juros para pagamento à vista e permite parcelamento em até 36 vezes, conforme a modalidade escolhida. Débitos decorrentes de fraude, dolo ou com penhora suficiente não podem ser incluídos.
A adesão deve ser feita na PGM, para débitos inscritos em Dívida Ativa, ou na Semec, para débitos não inscritos.
Tags
Economia