O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe o desconto de mensalidades de associações, sindicatos e entidades similares diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma estabelece ainda a busca ativa por aposentados e pensionistas prejudicados por cobranças indevidas e garante o ressarcimento dos valores.
A nova legislação altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e veda esse tipo de desconto mesmo quando há autorização expressa do beneficiário. A responsabilidade pela devolução dos valores passa a ser da associação ou da instituição financeira responsável pela cobrança, que deverá efetuar o ressarcimento em até 30 dias. A exceção ocorre apenas nos casos de autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7), a lei também autoriza o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de envolvimento em crimes relacionados a descontos irregulares em benefícios previdenciários.
A mudança legislativa ocorre após investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que deflagraram, em abril de 2025, a Operação Sem Desconto. A apuração revelou um esquema nacional de cobranças indevidas que afetou milhões de beneficiários do INSS.
Com o avanço das investigações, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam o desconto automático de mensalidades associativas nos benefícios foram suspensos. Paralelamente, foi instituída uma força-tarefa para viabilizar a devolução dos valores aos aposentados e pensionistas lesados.
De acordo com o balanço mais recente do INSS, até 5 de janeiro já haviam sido ressarcidos R$ 2,83 bilhões às vítimas de descontos irregulares. O valor corresponde a mais de 4,16 milhões de pedidos de contestação apresentados por beneficiários que identificaram cobranças indevidas em seus pagamentos.
Ainda segundo o instituto, mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos foram realizadas por meio do aplicativo Meu INSS. Destas, 38,7 milhões não identificaram irregularidades. No entanto, mais de 6,3 milhões de contestações seguem em análise, e 131.715 casos de descontos indevidos já foram oficialmente reconhecidos.