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| Foto: Governo de RO |
Porto Velho/RO - A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, por unanimidade, o projeto de lei apresentado pelo deputado Delegado Camargo (Republicanos) que concede anistia a policiais militares punidos administrativamente em razão de manifestações relacionadas à valorização salarial e à defesa de direitos da categoria.
A medida beneficia militares que, nos últimos cinco anos, tenham sido submetidos a procedimentos disciplinares, sindicâncias ou Inquéritos Policiais Militares em decorrência da expressão de opiniões ou posicionamentos, inclusive em meios digitais e em espaços públicos ou privados, desde que vinculados às pautas da classe.
Com a sanção da lei, ficam anuladas as penalidades administrativas aplicadas, assegurando a retirada de registros punitivos das fichas funcionais, a restituição de direitos e vantagens, bem como a revisão de promoções prejudicadas, com a garantia de efeitos financeiros retroativos.
De acordo com o deputado Delegado Camargo, a aprovação da proposta representa um avanço na valorização dos profissionais da segurança pública. O parlamentar destacou que a iniciativa busca impedir punições motivadas por manifestações legítimas, reforçando a necessidade de respeito e diálogo institucional.
O texto legal também prevê o encerramento imediato dos processos administrativos ainda em tramitação e determina que o Comando-Geral da Polícia Militar adote as medidas administrativas necessárias para assegurar a plena aplicação da norma.
A lei estabelece exceções, excluindo da anistia casos envolvendo ofensas à honra ou à imagem de terceiros, bem como a divulgação de informações sigilosas ou exposição de operações policiais, desde que reconhecidas por decisão judicial definitiva. A legislação passa a valer a partir de sua publicação.
Da Redação