Frank Nery
Porto Velho, RO - A Prefeitura de Alta Floresta D’Oeste celebrou o Contrato nº 070/2025 com o leiloeiro Marcus Allain de Oliveira Barbosa.
O documento foi assinado em 24 de outubro de 2025 pelo prefeito Giovan Damo.
O contrato tem como objeto a prestação de serviços profissionais de leiloeiro para alienação de bens inservíveis.
A contratação foi autorizada com base no Processo Administrativo nº 647/2022 e no Chamamento Público nº 001/2022.
O leilão abrangerá bens móveis e imóveis considerados sem utilidade administrativa.
O percentual de comissão fixado é de 5% sobre o valor dos lances, pago pelo arrematante.
O leilão ocorrerá em formato virtual, com catálogo digital e visitação dos lotes.
A divulgação será feita em site oficial e redes de comunicação do leiloeiro.
O município deverá disponibilizar os bens livres de ônus, com IPVA e IPTU quitados.
Os valores arrecadados serão depositados na conta municipal no Banco do Brasil.
O prazo máximo de realização do leilão é de 180 dias a partir da assinatura do contrato.
O leiloeiro deverá prestar contas completas em até 10 dias úteis após o evento.
O contrato proíbe autocontratação e devolução após arremate.
Os bens serão vendidos no estado em que se encontram.
O município ficará isento de pagamento por bens não vendidos.
Todas as cláusulas seguem a legislação da Lei nº 8.666/1993.
O foro competente é o da Comarca de Alta Floresta D’Oeste.
A gestão fiscalizará todas as etapas do processo de alienação.
A publicação oficial foi assinada por Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz.
O contrato busca otimizar o uso do patrimônio público e gerar receita ao município.
A alienação será feita mediante transparência e controle jurídico.
O documento assegura cumprimento das normas de responsabilidade fiscal.
O contrato prevê penalidades por descumprimento das cláusulas.
A execução será acompanhada por representante nomeado pela prefeitura.
O procedimento está em conformidade com as diretrizes legais vigentes.
Fonte: Com informações diário oficial de Arom