Em Ariquemes, a Prefeitura promulgou a Lei Municipal nº 2.973/2025, que institui o evento “Gima na Praça” no calendário oficial de eventos do município. A iniciativa, de autoria legislativa, prevê realização anual em junho, com o objetivo de fomentar o comércio local e valorizar a cultura regional.
Outra norma publicada foi a Lei nº 2.974/2025, que altera a legislação municipal para exigir termo de ciência como condição para emissão de alvarás de eventos, responsabilizando os organizadores pela proibição de fogos de artifício de grande impacto sonoro.
A prefeita Carla Gonçalves Rezende também assinou o Decreto nº 22.968/2025, transferindo a comemoração do Dia do Servidor Público Municipal para o dia 27 de outubro, garantindo alinhamento ao calendário estadual.
Além disso, a Câmara Municipal aprovou a Emenda nº 61 à Lei Orgânica, que atualiza regras sobre veto legislativo e emendas parlamentares ao orçamento, limitando-as a 2% da receita corrente líquida do exercício anterior
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