MPRO recomenda que Câmara de Pimenta Bueno revogue reajuste no subsídio dos vereadores

MPRO recomenda que Câmara de Pimenta Bueno revogue reajuste no subsídio dos vereadores


Comarca do MPRO em Pimenta Bueno

Porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, recomendou à Câmara de Vereadores do Município a revogação da Resolução nº 569/2023, que fixou o subsídio dos vereadores nos seguintes valores: R$ 9.901,91 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025; R$ 10.432,39 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2025. Esses valores estariam previstos para vigorar na 11ª Legislatura, para a Gestão 2025 a 2028.

Para a revogação, a recomendação orienta que a Câmara declare a nulidade das 29ª e 30ª Sessões Legislativas Ordinárias e 18ª e 19ª Sessões Legislativas Extraordinárias da Câmara de Vereadores de Pimenta Bueno, dos atos, votos e decisões delas originários.

Consta na Recomendação que as Sessões Legislativas ocorridas nos dias 9/10/2023 e 11/10/2023 foram eivadas de vícios insanáveis de condução, tendo em vista que foram conduzidas ao arrepio do disciplinado de vários dispositivos infraconstitucionais.

Inclusive, o regimento interno da Câmara foi ofendido por ter sido realizada Sessão Ordinária em uma quarta-feira, diferente do que determinam as regras. Verifica-se violação à Lei Orgânica do Município, uma vez que, para proceder com a realização de uma Sessão Extraordinária, os vereadores devem ser convocados por meio de notificação escrita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

No entanto, a referida solenidade ocorreu no mesmo dia da convocação (11/10/2023). Não foi respeitada a disposição de que a convocação de Sessão Extraordinária somente deve ocorrer em situação de urgência ou relevante interesse público, hipóteses não vislumbradas no caso.

Por esses motivos, o MPRO recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de Pimenta Bueno que declare a nulidade das referidas sessões e, consequentemente, de todos os atos delas originários.

Assim, o Ministério Público também pede que a Câmara de Vereadores de Pimenta Bueno observe os ritos previstos no Regimento Interno da Casa de Leis, como estabelece a Lei Orgânica do Município, quando da convocação das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, e ao submeter projetos de atos normativos à votação.

Fonte: MP/RO

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