Prazo final para contribuintes entregarem declaração de imóveis rurais encerra dia 29 de setembro

Prazo final para contribuintes entregarem declaração de imóveis rurais encerra dia 29 de setembro


Não cumprimento da obrigação gera multas e juros e até mesmo a perda do imóvel

Porto Velho, RO - A Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), alerta os proprietários de imóveis rurais para o prazo de entrega da declaração anual do Imposto Territorial Rural (ITR).

O encerramento acontece dia 29 de setembro, mas o processo é digital e pode ser realizado pela internet, através do site da Receita Federal. São obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título de imóvel rural, inclusive a usufrutuária.

“O ITR é um tributo federal que incide sobre as propriedades rurais. O não cumprimento dessa obrigação pode gerar multas, juros e até mesmo a perda do imóvel. Além disso, a declaração do ITR é um documento que comprova a regularidade da situação cadastral e fiscal da propriedade rural, sendo exigida para diversos fins, como financiamentos, transferências, desmembramentos, entre outros”, destacou João Altair, secretário da Semfaz.

Segundo a Semfaz, a tributação do imposto é diferenciada, a depender do uso da área, variando de 0,15% por hectare de área produtiva até 75% de área não produtiva. Por isso, a pasta recomenda que os contribuintes observem a documentação necessária e os Valores da Terra Nua (VTN), cuja relação pode ser consultada aqui.

A Semfaz também lembra que quem fizer a declaração com valores do hectare abaixo do definido, poderá ter problemas com a Receita Federal, que fará o lançamento de multas e cobrança dos valores reais. “Os principais motivos que levam o produtor rural a cair na malha fina são as declarações com valores de terra nua, declarados abaixo da tabela utilizada pela Receita e também declarações de áreas de reserva legal e preservação sem o amparo de documentação legal exigida”, acrescentou João Altair.



Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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