MPRO contribui com 1º Encontro do Fórum Permanente das Comissões de Constituição, Justiça e Redação

Abertura do 1º Encontro do Fórum Permanente das CCJR

Porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MPRO) leva contribuições ao 1º Encontro do Fórum Permanente das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO). O evento nacional começou nesta terça-feira (19/9) em Porto Velho, com a presença do Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago e da Diretora do Centro de Atividades Judiciais (CAEJ), Promotora de Justiça Valéria Giumelli Canestrini.

O encontro se estende até a quinta-feira (21/9) promovendo discussões sobre a constitucionalidade do processo legislativo. A ALERO informou que o objetivo do fórum também é estabelecer um ambiente de debate e aperfeiçoamento, articulando um movimento contínuo para fortalecer as ações desempenhadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e de Redação no âmbito nacional.

Na abertura do fórum, a Promotora de Justiça Valéria Canestrini parabenizou a Casa de Leis pela realização do evento e destacou que a garantia de superioridade da Constituição Federal e da Constituição Estadual é feita por meio do controle de constitucionalidade, sendo o Ministério Público um dos atores nesse processo.

Controle esse que ao mesmo tempo em que funciona como uma proteção contra atos normativos que contrariem o ordenamento constitucional, funciona como uma atividade fiscalizadora quanto à validade, eficácia e adequação das normas. Relembrando que, ao final, os esforços têm que ser para garantir que a sociedade receba uma boa atuação legislativa de alta qualidade técnica.

“Esse evento tão importante é prestigiado por Deputados de fora do Estado e painelistas de renome com temas sobre o Processo Legislativo na perspectiva de segurança jurídica, na relação com a sociedade, as situações de inconstitucionalidades, dentre outros temas a serem discutidos e que engrandecem o trabalho legislativo dos deputados do nosso Estado, servindo de modelo a outros membros do Poder Legislativo”, comentou.

Na próxima quinta-feira (21/9) a Promotora de Justiça Valéria Canestrini vai ministrar uma palestra sobre “Vício de iniciativa no processo legislativo”.

Fonte: MP/RO