Daiane MendonçaPorto Velho, RO - O Município de Alto Alegre dos Parecis sancionou a Lei Complementar nº 194/GP/2025, que regulamenta a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos municipais.
Os percentuais seguem os parâmetros das Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16, podendo variar entre 10% e 40% para insalubridade, e 30% para periculosidade, condicionados à avaliação técnica por Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP). A norma define critérios de concessão, suspensão e revisão.
Além disso, o município publicou leis e decretos autorizando abertura de créditos adicionais especiais em 2025.
Entre eles, o Decreto nº 476/2025 destina R$ 200 mil para custeio de ações de saúde básica, proveniente de repasse federal via SUS.
Outra autorização libera R$ 875.627,63 para obras na Escola Municipal Educandário Paulo Freire, com recursos do Convênio 407/2025/SEDUC.
Também foi aberto crédito de R$ 47.109,75 destinado à aquisição de equipamentos de fisioterapia para atendimento no Hospital Ana Neri. As medidas reforçam investimentos estruturais na rede municipal.
Fonte: Com informações diário oficial de Arom