Nova lei permite ocupação regulamentada do espaço público para impulsionar o turismo e a economia local
A Prefeitura de Cacoal sancionou a Lei nº 5.660/PMC/2025, que autoriza bares, lanchonetes e restaurantes a utilizarem as calçadas em frente aos seus estabelecimentos para colocação de mesas, cadeiras e mobiliário de apoio. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município de 13 de outubro de 2025 e já está em vigor.
De acordo com a nova legislação, o uso do espaço público é permitido desde que não prejudique a passagem de pedestres, respeitando critérios de segurança, acessibilidade e higiene. A Prefeitura de Cacoal será responsável por fiscalizar e regulamentar o uso das calçadas, podendo aplicar multas e apreender mobiliário em caso de descumprimento das normas.
A iniciativa tem como principal objetivo estimular o setor gastronômico e o turismo local, ampliando as opções de convivência e lazer na cidade. A Prefeitura de Cacoal destaca que a regulamentação segue modelos adotados em outras cidades brasileiras, onde o uso compartilhado de calçadas se tornou um atrativo urbano e econômico.
Segundo o texto da lei, os estabelecimentos interessados deverão solicitar autorização prévia à Prefeitura, que avaliará as condições do local e o impacto na mobilidade urbana. O uso irregular ou sem licença será considerado infração administrativa.
A Prefeitura de Cacoal reforça que a medida busca equilibrar o direito ao uso comercial do espaço público com o bem-estar da população, promovendo mais vitalidade nas áreas centrais e valorizando o comércio local.