Porto Velho, RO – 17 de outubro de 2025 – A Superintendência Estadual de Compras e Licitações (SUPEL) publicou, na edição nº 198 do Diário Oficial do Estado, novas medidas relacionadas à fiscalização de contratos e procedimentos administrativos do Governo de Rondônia.
Entre os atos, está a Portaria nº 436/2025, vinculada à Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (SUGESP), que designa servidores responsáveis pelo acompanhamento do Contrato nº 1180/2025/PGE-SUGESP. O documento trata da prestação de serviços de publicidade institucional por meio de agência de propaganda, abrangendo o planejamento, criação, execução e distribuição de campanhas oficiais. A medida segue as diretrizes da Lei Federal nº 8.666/1993, que regula os contratos administrativos no setor público.
Na mesma edição, a SUPEL publicou o Edital nº 5/2025/SUPEL-COARE, notificando a empresa Rondomix Embalagens Ltda (CNPJ 34.626.830/0001-40) por suposta infração à legislação de licitações. A irregularidade foi identificada durante o Pregão Eletrônico nº 378/2022, destinado ao registro de preços de insumos para lavanderia hospitalar. Segundo o edital, a empresa desistiu do certame em desacordo com o que determina a Lei Federal nº 10.520/2002, podendo sofrer penalidades administrativas. A empresa tem prazo de 10 dias para apresentar defesa por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/RO).
Os atos reforçam a política de transparência, controle e cumprimento das normas de licitação e contratos adotada pelo Governo de Rondônia por meio da SUPEL e da SUGESP.