Assessoria AROMPorto Velho, RO - O Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia (CIMCERO) publicou a Portaria nº 263/2025, determinando uma reformulação orçamentária no valor de R$ 9.650,00, destinada à manutenção das atividades da Casa de Apoio.
A medida foi assinada pelo presidente Giovan Damo, em conformidade com o artigo 167 da Constituição Federal e as normas de responsabilidade fiscal.
A operação orçamentária foi realizada sem abertura de crédito adicional, mantendo-se dentro dos limites autorizados para o exercício financeiro de 2025.
De acordo com o anexo da portaria, o valor remanejado tem origem na dotação de “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, sendo transferido para a rubrica “Diárias – Civil”.
O remanejamento interno tem o propósito de ajustar as despesas administrativas e assegurar o equilíbrio financeiro das ações executadas pelo consórcio.
A Casa de Apoio é mantida pelo CIMCERO para oferecer suporte a pacientes e acompanhantes de municípios consorciados que necessitam de atendimento fora de suas cidades de origem.
A destinação de recursos busca garantir a continuidade dos serviços assistenciais, como hospedagem, alimentação e transporte, fornecidos aos usuários.
A portaria reforça o compromisso do consórcio com a gestão eficiente dos recursos públicos e com a transparência orçamentária.
A reformulação orçamentária foi elaborada com base na Resolução Orçamentária Anual nº 010/2024, que define as metas e prioridades financeiras do exercício.
O documento também segue as recomendações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O procedimento foi devidamente registrado nos controles internos de contabilidade e execução financeira do CIMCERO.
A redistribuição do valor atende às necessidades operacionais identificadas pela equipe técnica e pela coordenação da Casa de Apoio.
Com o ajuste, o consórcio pretende assegurar o funcionamento contínuo dos serviços oferecidos às populações dos municípios integrantes.
A medida é parte de uma gestão financeira preventiva, voltada à adequação das despesas sem comprometer o planejamento global da entidade.
O ato foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, garantindo publicidade e acesso à informação.
O remanejamento não implica em aumento de gastos, mas em realocação de recursos dentro do orçamento existente.
A decisão também visa otimizar a aplicação das verbas públicas, priorizando áreas essenciais de atendimento social.
A Casa de Apoio é considerada um instrumento fundamental de acolhimento e apoio social, especialmente para famílias em tratamento médico fora de seus municípios.
O CIMCERO reafirma seu papel de articulação intermunicipal e de fomento à cooperação administrativa entre as prefeituras consorciadas.
A reformulação orçamentária reflete o esforço do consórcio em garantir sustentabilidade operacional e responsabilidade fiscal.
Fonte: Com informações diário oficial de Arom
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