Condenação de Jair Bolsonaro: perguntas e respostas sobre prisão, recursos e inelegibilidade

Porto Velho, Rondônia – O ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela participação na tentativa de golpe de Estado em 2022. A decisão prevê penas de prisão, pagamento de indenizações e perda de direitos políticos.

Apesar da condenação, nenhum dos acusados será preso imediatamente. A execução das penas depende do esgotamento de todos os recursos. A seguir, veja as principais dúvidas sobre os efeitos jurídicos da decisão:

Os condenados podem recorrer?

Sim. As defesas ainda podem apresentar embargos de declaração, usados para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios na decisão. O prazo para isso é de cinco dias após a publicação do acórdão, que reúne os votos dos ministros.

Também há possibilidade de embargos infringentes, recurso cabível quando há pelo menos dois votos pela absolvição — o que não ocorreu neste caso, já que apenas o ministro Luiz Fux votou em parte pela absolvição de alguns réus. Mesmo assim, advogados de Bolsonaro sinalizaram que podem tentar utilizá-lo.

Quando os réus serão presos para cumprir a pena?

A prisão só acontece quando não houver mais possibilidade de recurso, ou seja, no trânsito em julgado. Até lá, todos permanecem em liberdade ou sob medidas cautelares.

No caso de Bolsonaro, ele já está em prisão domiciliar desde 4 de agosto de 2025, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, em outra investigação ligada à tentativa de interferência judicial. A defesa pode tentar que esse período seja descontado da pena.

Quem decide onde os condenados cumprirão pena?

O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, será responsável por definir o local de cumprimento das penas, assim como analisar pedidos de progressão de regime ou eventuais descontos.

Qual a diferença entre reclusão e detenção?

Reclusão: aplicada a crimes mais graves, cumprida inicialmente em regime fechado.

Detenção: aplicada a crimes menos graves, permitindo regimes semiaberto ou aberto.

Por que a maioria dos réus começará em regime fechado?

A lei determina que penas superiores a oito anos devem ser iniciadas em regime fechado. Apenas o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, que firmou delação premiada e recebeu pena de até dois anos, começará em regime aberto.

Como funciona a progressão de regime?

Pelas regras do Pacote Anticrime, sancionado em 2019, os percentuais de cumprimento variam de 16% a 70% da pena, dependendo do tipo de crime e se o réu é primário ou reincidente.
O que acontece com a indenização por danos morais coletivos?

Os condenados deverão pagar R$ 30 milhões, de forma solidária. O valor será destinado a um fundo de reparação previsto em lei e administrado por conselho com participação do Ministério Público.

E as multas?

As multas serão calculadas com base no salário-mínimo vigente no início do cumprimento da pena e destinadas a fundos de segurança pública e administração penitenciária.

Como será feita a perda de mandato e cargos públicos?

O deputado federal Alexandre Ramagem perderá o mandato após o trânsito em julgado, por despacho da Mesa Diretora da Câmara. Já Anderson Torres e outros condenados perderão seus cargos vinculados à Polícia Federal.

O que significa a inelegibilidade?

Com a condenação, os réus ficam enquadrados na Lei da Ficha Limpa, o que os torna inelegíveis por oito anos após o cumprimento da pena. Bolsonaro, que já estava inelegível até 2030 por decisão do TSE, terá esse prazo ampliado.

Eles também perderão direitos políticos?

Sim. Após a decisão definitiva, os condenados terão suspensos os direitos políticos, não podendo votar nem ser votados.

O que é a declaração de indignidade do oficialato?

O STF deve comunicar o resultado ao Superior Tribunal Militar (STM), que analisará se os condenados militares — como Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira — perderão postos e patentes. A medida se aplica a penas superiores a dois anos de prisão.

Fonte: https://g1.globo.com